Câmara dos Deputados aprova proteção de dados como Direito Fundamental



A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 31 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que coloca a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental. Também concede à União competência privativa para legislar sobre o tema proteção de dados pessoais.


A PEC foi aprovada em dois turnos com 436 votos a 4 e para a Doutora Maria Inês, especialista em direito digital no Grupo Assaf e membro da Comissão de Direito Digital da OAB, trata-se de um importante avanço na proteção de nossos dados pessoais. “Isso demonstra a preocupação de o Brasil acompanhar uma importante demanda mundial, dar maior proteção aos dados de seus cidadãos e cidadãs. Incluir a proteção dos dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais é a prova de que estamos no caminho correto”.

Na sessão, foi lembrado também dos riscos, como os vazamentos que têm acontecido, tal qual o incidente com 223 milhões de dados de brasileiros. "Nunca é demais lembrar que a aprovação da PEC 17/19 reforça o fato de que as empresas terão cada vez mais que adotar processos eficientes para promover a proteção dos dados daqueles com quem se relacionam. É de suma importância que os riscos sejam mitigados e que os titulares possam se sentir seguros ao disponibilizarem seus dados pessoais para as empresas”, alerta a especialista.

Os dados pessoais têm íntima relação com outros direitos fundamentais, por exemplo direito à intimidade, a vida privada e a imagem, entre outros, de forma que a aprovação da Emenda à Constituição já era algo almejado pela sociedade.


As leis de proteção de dados ao redor do mundo se tornaram necessárias especialmente em razão do incremento das redes de telecomunicações, de forma que não foi irrefletida a opção de acrescentar a proteção aos dados pessoais no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, que trata entre outros, do direito fundamental ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, medida que deve trazer tranquilidade aos titulares de dados pessoais.

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Proteção de dados já é Lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve sua vigência em setembro de 2020 e, um ano após, já tem tido seu espaço garantido dentre grandes debates acerca da proteção de dados dos brasileiros. Dentro desta nova consciência, as pessoas estão buscando saber diretamente das empresas como elas tratam e protegem suas informações e a LGPD já embasa ações judiciais e trabalhistas com a Lei.


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