TERMO DE USO E DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO GRUPO ASSAF

Por meio deste Termo de Consentimento, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais, O TITULAR DE DADOS PESSOAIS FORNECE SEU CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade de realizar as ações de interação com as atividades realizadas pelo Grupo Assaf.

 

Caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações objeto deste Termo de Consentimento, o Grupo Assaf irá se adequar às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

 

O Grupo Assaf, para o tratamento e proteção de dados pessoais, dispõe de programas de segurança da informação que contemplam ações em nível administrativo, técnico e físico, com a finalidade de proteger contra ameaças de destruição, perda, alteração ou uso não autorizado ou acidental e divulgação não autorizada ou acesso aos dados pessoais, e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

 

O Grupo Assaf manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo minimamente e não somente a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.

 

O Grupo Assaf compromete-se a não utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade específica para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos que causar ao titular dos dados pessoais, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais aplicáveis.

 

Caso ocorra a mudança de finalidade para o tratamento de dados pessoais objeto deste Termo de Consentimento, o Grupo Assaf informará previamente o titular dos dados pessoais sobre a mudança, momento em que um novo consentimento deverá ser obtido para que o tratamento seja adequado à nova finalidade.

 

O Grupo Assaf dispõe do canal de comunicação www.grupoassaf.com, para permitir o acesso aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações objeto deste Termo de Consentimento.

 

O canal de comunicação mencionado no item anterior possibilita ao titular dos dados pessoais, além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, a solicitação junto ao Grupo Assaf da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.

 

O Grupo Assaf dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja identidade e informações de contato estão disponíveis em seu canal de comunicação, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto eventuais solicitações realizadas pelo titular dos dados pessoais.

 

Em caso de violação de segurança ao banco de dados pessoais do Grupo Assaf, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como de qualquer incidente de segurança efetivamente ocorrido relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, ficará o Grupo Assaf obrigado a comunicar os titulares dos dados pessoais afetados, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente, e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o incidente.

 

Os dados pessoais coletados e tratados para a finalidade objeto deste Termo de Consentimento serão armazenados no banco de dados do Grupo Assaf pelo prazo de 5 anos (cinco anos), contados da última interação estabelecida com o titular dos dados pessoais.

 

Após o período estabelecido no item anterior, ou em caso da revogação do consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pelo Grupo Assaf, momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as outras hipóteses de tratamento previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, casos em que o Grupo Assaf deverá ou poderá mantê-los em seu banco de dados para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

 

O titular dos dados pessoais declara expressamente seu consentimento tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, concordando que seus dados sejam tratados na forma descrita acima, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.