ANPD apura megavazamento de 223 milhões de pessoas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está investigando a venda da base de dados de 223 milhões de brasileiros, consequência do megavazamento ocorrido em janeiro desse ano.

O órgão de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) abriu procedimento legal para apurar o caso junto à Polícia Federal. “Enquanto existem empresas duvidando do vigor da LGPD, em vigência desde setembro do ano passado, o que vemos é uma Autoridade atuante, mesmo antes da data limite de agosto de 2021, apurando incidentes de dados pessoais”, alerta a Doutora Maria Inês, advogada especialista em LGPD no Grupo Assaf.

Dados pessoais como nome, RG, CPF, endereço, número de celular, data de nascimento, entre outros, são anunciados livremente em fóruns e os hackers alegam que as informações foram retiradas do sistema do Poupatempo, que já negou ter sofrido qualquer tipo de vazamento de dados.

A ANPD anunciou que as apurações administrativas estão em curso e que é da sua competência, conforme previsto na LGPD, a investigação do caso. Desta forma, a Autoridade pretende entender a ocorrência do incidente, a origem, a forma como teria acontecido o vazamento, medidas de contenção e de mitigação que devem ser adotadas no plano de contingência. O órgão também pretende compreender as possíveis consequências e os danos causados pela violação para orientar e responsabilizar os envolvidos.

Punições

É previsto na LGPD que empresas e órgãos públicos que sofrerem incidentes de dados pessoais precisam comunicar os titulares de dados sobre os dados afetados, riscos relacionados e medidas para minimizar o efeito do incidente. Em caso de violações, as sanções vão desde advertências até multas de 2% do faturamento ou até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. “Para algumas empresas, a multa milionária é o menor dos problemas. O incidente de segurança torna-se público ferindo a imagem da Organização, além de proibir o tratamento de dados pessoais, impossibilitando a operação da empresa”, lembra a advogada especialista.

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