Entenda a aplicação de sanções administrativas pela ANPD


Desde que passou a vigorar, em agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esclareceu diversos pontos relacionados às sanções administrativas que podem ser aplicadas em todo território nacional. Aqui no Blog do Grupo Assaf, reunimos as principais informações para você. Confira!


Outros órgãos podem aplicar sanções?

A Autoridade reforçou que suas competências prevalecem perante outros órgãos na hora de aplicar multas que seguem de 2% do faturamento ou até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, multa diária, publicação da infração e bloqueio e eliminação de dados, conforme os artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Não deixando de valer aplicações de sanções administrativas, civis ou penais definidas, por exemplo, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, a ANPD pode se articular com outros órgãos, como é o caso da cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para atividades em conjunto com temas que gerem repercussões nas áreas de atuação dos órgãos envolvidos.


Como será a abordagem no caso de incidentes?

Quanto à abordagem a eventuais infrações cometidas por empresas do país, até o momento, a ANPD terá uma atuação gradual baseada no monitoramento dos setores, priorizando temas segundo seu risco, gravidade, atualidade e relevância. Como é o caso da Indústria Farmacêutica, que já tem um estudo conduzido pela Autoridade Nacional junto às entidades representativas que visa incentivar as associações a promoverem boas práticas no setor em relação à adequação à LGPD.


As sanções são aplicadas apenas em caso de vazamento de dados?

A LGPD prevê diversas obrigações para além do incidente de vazamento de dados pessoais que poderão ser passíveis de punições pela ANPD.


A ANPD já tem equipe formada para aplicar sanções?

Seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1 de 8 de março de 2021, prevê a Coordenação-Geral de Fiscalização como a responsável por receber denúncias e aplicar as sanções relacionadas à LGPD. Unidade esta que já possui todos os cargos preenchidos.


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O CNPD já tem membros escolhidos?

O decreto que designa os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade foi publicado e representou a consolidação do grupo. O Conselho é um órgão consultivo que integra a ANPD e possui 23 membros titulares e suplentes com representantes governamentais e da sociedade civil. Entre suas competências estão propor diretrizes estratégicas, fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e sugerir ações a serem realizadas pela ANPD.

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