Multas por violações à LGPD podem ter efeito retroativo
Atualizado: 15 de jul. de 2022
Desde antes de entrar em vigor, em 1º de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já vinha transformando a forma de trabalhar em praticamente todos os setores econômicos.
Afetando a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, ela prevê não apenas normas para lidar com as informações, mas também sanções em caso de descumprimento.
Em 2021, essas penalidades começaram a valer, tornando ainda mais urgente a total adequação à nova lei. Além disso, as multas poderão ter efeito retroativo.
Acompanhe o texto e descubra em quais casos essa medida pode ocorrer.
Multas com efeito retroativo: como funcionam?
Com o primeiro ciclo de monitoramento da ANPD, sobre o cumprimento da LGPD iniciando em 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que algumas instituições poderão receber multas por infrações ocorridas a partir de 1º de agosto de 2021, quando a lei começou a valer.
Além disso, as empresas também podem ser penalizadas por irregularidades iniciadas antes desse prazo, mas que se mantiveram após a data. As organizações autuadas podem ter que pagar multas com valores que chegam até 2% de seu faturamento, com limite de R$50 milhões, ou até mesmo ter sua atividade interrompida, segundo o Regulamento da Fiscalização da LGPD.
Como evitar as sanções administrativas?
Para estar de acordo com a LGPD e evitar penalizações, ou para amenizar sanções já em ocorrência, as empresas devem procurar formas de gerenciar dados que estejam dentro da lei.
Contar com uma equipe capacitada para analisar os processos e identificar melhorias é essencial nesse momento. Com uma metodologia de gestão de riscos, é possível, através de mecanismos de monitoração e estratégias, identificar as vulnerabilidades, atenuando a possibilidade de gerar incidentes que envolvam o tratamento de dados pessoais".
Além da possibilidade de sofrer sanções relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, uma má gestão das informações pessoais pode acarretar em diversos perigos, como invasão de hackers, roubo ou divulgação de conteúdo sigiloso, perda de dados por problemas com hardware, espionagem industrial ou erro humano, entre outros.
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