LGPD no Brasil: conheça as primeiras sanções da Lei no país

Atualizado: Nov 17




A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro e muitas empresas já sentiram o peso do martelo em relação à forma que coletam e tratam dados pessoais em suas operações. Neste artigo, vamos abordar as primeiras sanções da LGPD no Brasil em organizações de diversos portes. Acompanhe! Uma construtora recebeu a primeira condenação com base na LGPD e pagou multa por ter compartilhado dados de um cliente com outras empresas, com punição extra em dinheiro para cada contato compartilhado. Já no setor de energia, uma concessionária teve que avisar 300 mil clientes de Osasco (SP) rapidamente sobre o vazamento de dados e orientou a respeito de golpes via contato telefônico ou e-mail. A prática de informar os titulares de dados é uma das exigências da LGPD.


E a primeira Ação Civil Pública fundamentada na LGPD foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que identificou a comercialização maciça de dados pessoais pelo site Lembrete Digital. Apenas de pessoas naturais foram computados 500 mil titulares atingidos. Na ação é destacado que o direito à intimidade, à privacidade e à imagem, garantidos pela Constituição Federal, foi violado. 


Foi também o MPDFT que penalizou o site Facilita Info retirando o site do ar pela comercialização de dados pessoais, com base na LGPD. Cada movimentação feita na plataforma estará sujeita à penalidade individual de movimentação. 


Já o MercadoLivre teve que remover um anúncio de venda de banco de dados e cadastro em geral sob pena de multa para cada operação irregular realizada pela empresa na plataforma. O caso aconteceu no Ministério Público do Distrito Federal. 


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