[LGPD em vigor] As empresas já respondem na esfera da responsabilidade civil


LGPD em Vigor

A Medida Provisória (MP) 959/2020, que tratava entre outros assuntos, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2020.

Durante a tramitação da Medida Provisória foi retirado do texto original o adiamento da vigência da LGPD, o que torna imediata suas disposições vigentes, a partir da sanção do Projeto de Conversão.


Agora, órgãos responsáveis pela manutenção e fiscalização da ordem jurídica, como por exemplo o Ministério Público, Defensoria Pública, já estão preparados para  representar os titulares de dados pessoais seja individual ou coletivamente e o Judiciário está apto a aplicar a lei no que se refere às penalidades cabíveis na esfera da responsabilidade civil em empresas que tratam dados pessoais. 


De acordo com  Fabio Assaf, fundador do Grupo Assaf e Especialista em Governança e LGPD, as empresas precisam correr contra o tempo para se adequar. “Mesmo antes da assinatura do Presidente, algumas pessoas já tinham consciência da LGPD, o mercado adotou a lei como padrão para iniciar relacionamentos com terceiros e fechar contratos, nossos clientes estão cientes de só se relacionar com quem está adequado. A hora é agora”, afirma. 


Vaivém de datas 

A vigência da LGPD arrancou o fôlego de quem a acompanha e mantém os olhos de todos os profissionais das áreas envolvidas voltados para o assunto. Por isso, é necessário correr com a adequação para seguir com credibilidade e manter-se na concorrência. “Isso é um grande marco. O país passa a ter uma lei sobre proteção de dados pessoais de nível mundial e quem não compreender, estará fora do mercado, principalmente internacional”, conclui Fabio.

Siga no caminho da adequação

Aqui no Grupo Assaf, já adequamos gigantes em mais de 12 segmentos com profissionais experts em suas áreas, garantindo um bom fluxo no projeto e entregas personalizadas. Entre em contato, para tirar suas dúvidas e iniciar o processo de adequação. #LGPDemVigor

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