[URGENTE] Fiscalização da LGPD começa em janeiro

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 29 de outubro de 2021, o Regulamento de Fiscalização que estabelece procedimentos a serem utilizados na aplicação de multas e sanções pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A resolução entra em vigor na data de sua publicação e o primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

Conheça os principais objetivos do regulamento:

• Planejamento da atuação fiscalizatória;

• Análise da conformidade das empresas na adequação em proteção de dados;

• Atuação na correção de práticas irregulares;

• Reparação de eventuais danos.

A atuação deve ser imediata As punições ocorrerão em conformidade com a Regulamentação, por meio de processo administrativo. As sanções previstas na LGPD podem chegar a 2% do faturamento, até R$ 50 milhões por infração, interrupção das atividades corporativas e publicação da violação.

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