[LGPD] Conheça a ANPD e fique por dentro dos últimos acontecimentos

Já estão preenchidos os cargos de chefe de gabinete; quatro dos cinco gerentes de projeto; secretária geral, consultor jurídico, ouvidora, corregedor, além das coordenadoras gerais de fiscalização e normatização e um assessor técnico.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada em 8 de julho de 2019 pela Lei nº 13.853/19. É o órgão responsável pela fiscalização e regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em novembro de 2019, a Câmara dos Deputados apresentou seus representantes para o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – órgão da ANPD – Danilo Cesar Maganhoto Doneda e Fernando Antonio Santiago Junior, titular e suplente respectivamente. Que se juntam aos já designados Luiz Fernando Bandeira de Melo Filho e Silvio Roberto de Oliveira Amorim Junior, titular e suplente respectivamente – representantes designados pelo conselho nacional do Ministério Público.

Já em outubro de 2020, o Presidente da República Jair Bolsonaro indicou cinco nomes para o Conselho Diretor, órgão máximo da ANPD. Coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Junhior indicado para diretor-presidente com mandato de seis anos. Coronel Arthur Pereira Sabbat e Joacil Basilio indicados como diretores com mandatos de cinco e quatro anos, respectivamente. Nairane Farias Rabelo e Miriam Wimmer foram indicadas como diretoras com mandatos de três e dois anos, respectivamente.

Em 19 de janeiro de 2021, foi publicada mais uma nomeação, dessa vez Rodrigo Santana dos Santos, especialista em regulação, foi cedido por tempo indeterminado e ato contínuo pela Anatel para ocupar o cargo um dos dois cargos de coordenador na Coordenação Geral de Normatização.

Até o momento, a ANPD já preencheu cargos de chefe de gabinete; quatro dos cinco gerentes de projeto – a atuarem em cada um dos gabinetes de Conselheiros; secretária geral, consultor jurídico, ouvidora, corregedor, além das coordenadoras gerais de fiscalização e normatização, bem como um assessor técnico.

Conheça as diversas competências da ANPD:

• Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

• Fiscalizar e aplicar sanções em caso de coleta e tratamento de dados em descumprimento à LGPD.

• Promover na população o conhecimento dos direitos, das normas, e de políticas públicas sobre proteção da dados pessoais.

• Analisar reclamações dos proprietários dos dados, após o esgotamento do prazo legal para que a empresa responsável pelo tratamento solucione o caso.

• Implementar mecanismos para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.

Proposta de Emenda à Constituição inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais.

• Em 02 de julho de 2019 foi aprovada pelo Senado Federal a proposta de emenda à Constituição nº 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

• A proposta, quando aprovada, colocará a proteção de dados pessoais no rol de outros direitos já elencados na Constituição Federal, como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

• Isto demonstra a enorme relevância do tema, não somente no Brasil, mas por todo o mundo, onde o avanço tecnológico e o acesso à informação cada vez mais veloz e abrangente obriga o Estado a tutelar um elevado nível de proteção aos dados pessoais.

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