Entenda as recentes medidas que tratam da vigência da LGPD

Recentemente foi editada a Medida Provisória 959/2020, que entre outros assuntos, alterou a data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021.

Dra. Maria Inês, advogada do Grupo Assaf

A medida foi recebida com surpresa uma vez que já tramitava o Projeto de Lei 1.179/2020 que também trata sobre a vigência desta lei. Com tantas notícias conflitantes sobre o mesmo tema, se faz necessário entender como estes atos podem efetivamente mudar o cenário da entrada da LGPD no nosso ordenamento. Neste texto, a Doutora Maria Inês, especialista em direito digital no Grupo Assaf e membro da Comissão de Direito Digital da OAB, faz um levantamento detalhado sobre as deliberações que tratam da vigência da LGPD e traz conclusões sobre os últimos acontecimentos. Continue a leitura.


Para iniciar, o que é uma “MP”?

Medida Provisória é um ato privativo do Presidente da República, uma excepcional providência provisória a ser adotada em caso de relevância e urgência e, muito embora necessite de aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei, possui força de lei desde a sua edição.


Diferenças entre o PL1.179/2020 e a MP 959/2020

Devemos, primeiramente, assinalar que ambas deliberações não tratam unicamente sobre a vacância da lei, mas fazem parte de um pacote de medidas emergenciais adotadas no contexto da pandemia do novo coronavírus.


O PL 1.179/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, traz disposições transitórias para diversas leis, cuidando, por exemplo, da suspensão dos prazos prescricionais, de restrições para realização de reuniões e assembleias presenciais, de relações de consumo, de concessão de liminar nas ações de despejo, de prisão domiciliar em caso de atraso de pagamento de pensão alimentícia, além da entrada em vigor da LGPD.


Já a MP 959/2020, cuida conjuntamente da operacionalização do pagamento dos benefícios emergenciais instituídos pelo Governo Federal e prorroga a vacância da LGPD.



Se a MP já está valendo, então é definitiva?

Devemos ter muita cautela ao falar que uma medida chamada “provisória” possa ser considerada definitiva. O ato é chamado “provisório” porque como visto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

As medidas provisórias editadas durante o atual estado de calamidade seguirão rito simplificado e bastante célere de análise, votação, modificação e prorrogação, de forma que dezesseis dias após a sua edição deverá ter sido votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e, caso não tenha sido aprovada neste período, poderá ser prorrogada após análise do presidente do Congresso Nacional.



Quando a LGPD começa a vigorar?

Se aprovada, a MP será convertida em lei. Neste caso, a LGPD entrará em vigor em maio de 2021.

Por outro lado, caso a MP seja rejeitada pelo Congresso Nacional, ou tenha decorrido o prazo para aprovação, ou seja alterada para retirar de seu texto a parte que trata da vigência da LGPD, ou ainda, outra MP revogue a MP 959/2020, a LGPD terá vigência prevista para agosto de 2020, perdendo a MP sua eficácia desde a data da sua edição.

Mas não devemos esquecer do PL 1.179/2020 que, como visto, também trata da vacância da LGPD e se encontra em tramitação no Congresso Nacional, já tendo sido aprovado pelo Senado Federal, dependendo de votação na Câmara dos Deputados, onde se encontra para ser apreciado em regime de urgência. Caso o PL 1.179/2020 seja aprovado, e sancionado pelo Presidente da República antes da aprovação da MP 959/2020, a LGPD passará a vigorar em janeiro de 2021, e os artigos que tratam da fiscalização e aplicação de sanções entrarão em vigor em agosto de 2021.


LGPD até o momento

A vigência da LGPD foi alterada para maio de 2021, mas esta ainda não é uma data definitiva, podendo entrar em vigor em agosto de 2020 - se a MP 959/2020 não for convertida em lei - ou janeiro de 2021, com sanções em agosto de 2021 - se o PL 1.179/2020 for aprovado e sancionado antes da votação da MP 959/2020 , tudo depende da tramitação destes atos no Congresso Nacional.


Aqui no Blog do Grupo Assaf continuaremos acompanhando diariamente as movimentações em relação à vigência da LGPD. Vale lembrar que mesmo em meio ao cenário de incertezas, é possível iniciar o processo de conformidade na sua empresa. Que tal dar o primeiro passo? Acesse nosso questionário online e avalie seu nível de maturidade na adequação. O resultado sai em tempo real e é gratuito.





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