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[LGPD] ÚLTIMOS MARCOS NO BRASIL

Atualizado: 23 de Set de 2019



No Brasil, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

  • No dia 08 de julho de 2019, após aprovação do Congresso Nacional, foi criada a ANPD através da Lei nº 13.853/19.


Dentre as diversas competências, a ANPD deverá:

  • Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

  • Fiscalizar e aplicar sanções em caso de coleta e tratamento de dados em descumprimento à LGPD.

  • Promover na população o conhecimento dos direitos, das normas, e de políticas públicas sobre proteção da dados pessoais.

  • Analisar reclamações dos proprietários dos dados, após o esgotamento do prazo legal para que a empresa responsável pelo tratamento solucione o caso.

  • Implementar mecanismos para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.

Proposta de Emenda à Constituição inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais.

  • No último dia 02 de julho de 2019 foi aprovada pelo Senado Federal a proposta de emenda à Constituição nº 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

  • A proposta, quando aprovada, colocará a proteção de dados pessoais no rol de outros direitos já elencados na Constituição Federal, como a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

  • Isto demonstra a enorme relevância do tema, não somente no Brasil, mas por todo o mundo, onde o avanço tecnológico e o acesso à informação cada vez mais veloz e abrangente obriga o Estado a tutelar um elevado nível de proteção aos dados pessoais.



Inicie aqui o processo de adequação: https://conteudo.grupoassaf.com/adequacao_lgpd


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Sobre a Assaf

O Grupo Assaf tem como objetivo ajudar empresas de todos os segmentos e portes a entender e implantar a LGPD. Fundada em 2014, Assaf é uma empresa com destaque no cenário nacional especializada na implantação de Governança, LGPD, Gestão e Processos de IT com foco na necessidade do negócio, eficiência operacional, mitigação de riscos e redução de custos. Na lista de suas atividades estão a implantação de processos ITSM, implantação de ferramentas , LGPD, gerenciamento de projetos, qualidade de software e governança de TI.

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